Trabalhar além do horário contratado é uma realidade para muitos brasileiros. O problema surge quando essas horas não são registradas ou não são pagas corretamente. A legislação garante o pagamento das horas extras com adicional e, quando isso não acontece, o trabalhador pode buscar a cobrança dos valores devidos.
Qual é a jornada normal de trabalho
A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII, estabelece a jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, ressalvados acordos de compensação e regimes especiais previstos em lei ou em normas coletivas. Algumas profissões têm jornadas próprias, definidas em leis específicas.
Tudo o que ultrapassa a jornada contratada ou legal, sem compensação válida, é considerado hora extra.
Quanto vale a hora extra
De acordo com o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição, a hora extra deve ser paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Convenções e acordos coletivos podem prever adicionais maiores. O trabalho em domingos e feriados não compensados costuma ser remunerado em dobro, conforme a legislação e o entendimento dos tribunais.
Além disso, as horas extras habituais geram reflexos em outras verbas, como:
- descanso semanal remunerado;
- férias acrescidas de um terço;
- 13º salário;
- FGTS e, quando for o caso, a multa de 40%;
- aviso prévio indenizado.
Situações que costumam gerar horas extras não pagas
- chegar antes do horário e sair depois sem registro no ponto;
- intervalo para refeição reduzido ou não concedido;
- tempo à disposição da empresa, como reuniões fora do expediente;
- atendimento a mensagens e ligações de trabalho fora do horário, quando caracterizado trabalho efetivo ou sobreaviso;
- registros de ponto com horários idênticos todos os dias;
- banco de horas sem acordo válido ou sem compensação efetiva.
Intervalo para refeição e descanso
Para jornadas acima de seis horas, a CLT garante intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação. Desde a Reforma Trabalhista, a supressão total ou parcial desse intervalo gera o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, conforme o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.
Como comprovar as horas extras
Controles de ponto
Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a manter registro de jornada, conforme o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Quando a empresa obrigada não apresenta os controles sem justificativa, a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo trabalhador, que pode ser afastada por prova em contrário.
A mesma súmula prevê que registros com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova quanto às horas extras.
Outras provas
Além do ponto, podem ajudar a comprovar a jornada real:
- testemunhas, como colegas de trabalho;
- mensagens de aplicativos e e-mails enviados fora do horário;
- registros de acesso a sistemas, catracas e estacionamentos;
- relatórios de rastreamento de veículos, no caso de motoristas e vendedores externos;
- anotações pessoais feitas na época, que servem como reforço a outras provas.
O ideal é reunir e guardar essas informações ainda durante o contrato, de forma organizada.
Banco de horas
O banco de horas permite compensar as horas extras com folgas, em vez de pagá-las. Ele pode ser ajustado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em até seis meses, ou por negociação coletiva, com compensação em até um ano. Se as horas não forem compensadas no prazo, devem ser pagas como extras.
Prazo para cobrar
O trabalhador pode cobrar horas extras dos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação, desde que a ação seja proposta em até dois anos após o fim do contrato. Durante o contrato, também é possível buscar os direitos, embora muitas pessoas prefiram aguardar o término da relação de emprego.
Como é feita a cobrança
A cobrança pode ocorrer por meio de negociação com a empresa ou de ação trabalhista. Na ação, são apresentadas as provas da jornada, e os valores são calculados considerando o adicional e os reflexos. Um cálculo prévio ajuda a dimensionar o que pode ser cobrado.
Em resumo
- A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 semanais.
- A hora extra vale, no mínimo, 50% a mais que a hora normal.
- Empresas com mais de 20 empregados devem controlar a jornada.
- Testemunhas, mensagens e registros eletrônicos ajudam a comprovar a jornada real.
- O prazo é de dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos.
Perguntas frequentes
Cargo de confiança tem direito a horas extras?
O artigo 62 da CLT exclui do controle de jornada os gerentes que exercem cargo de gestão, desde que recebam gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário. Na prática, porém, muitos cargos chamados de gerência não têm poderes reais de gestão, e essa situação pode ser discutida na Justiça.
Quem trabalha externamente tem direito a horas extras?
O trabalho externo só fica fora do controle de jornada quando é incompatível com a fixação de horário. Se a empresa tem meios de acompanhar a jornada, como rastreamento, aplicativos ou roteiros com horários definidos, as horas extras podem ser devidas.
E quem trabalha em home office?
O teletrabalho tem regras próprias na CLT. Quando a prestação de serviços é por jornada, e não por produção ou tarefa, aplicam-se as regras de controle e de pagamento de horas extras.
Precisa de orientação sobre o seu caso?
Cada situação tem particularidades que só aparecem na análise dos documentos. Se você ficou com dúvidas, fale com a nossa equipe pelo Atendimento Online.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
